quarta-feira, 23 de setembro de 2015



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Dr. Joaquim Martins Cutrim 
OAB/RJ nº 76.221

O Cupom fiscal termossensível viola direitos do consumidor, pois não resguarda por 05 anos os direitos de quem o porta porque ele apaga-se em questão de meses e o consumidor perde seus direitos. A Nota Fiscal ou Cupom Fiscal não pode ser emitido em fita Termossensível e deve ser detalhada quanto ao nome do consumidor que está adquirindo o produto, ter endereço, RG e CPF, e outras exigências legais. Infelizmente isso é culpa do governo que legalizou o papel termossenssível para essa operação e assim, lesou 190 milhões de brasileiros.

Há pouco tempo atrás, o Cupom Fiscal, legalmente detalhado, era impresso por meio de impressão a tinta ou em impressora matricial. Hoje, com o advento de uma lei mal pensada, esse papel - Uma espécie de fita é impressa por meio de uma reação química: O calor. É o chamado papel termossensível. E é esse o Cupom Fiscal que as lojas de todo tamanho insistem em dar ao consumidor quando este por direito pede Nota Fiscal, que é muito diferente, pois é escrita à mão, detalhada quanto ao endereço do Consumidor, seu CPF, documento de identidade (RG), CNPJ ou Inscrição Estadual, a descrição detalhada do produto (Isto nunca é cumprido nos Cupons Fiscais) e outros preenchimentos obrigatórios ao fisco. O Cupom Fiscal deveria servir para inúmeras coisas: Para fazer direitos de quebra ou mal funcionamento do produto junto à justica, serviços mal-prestados, não-entrega do produto e por fim, para o transporte do produto: Deveria servir para viajar para outro estado em mudança, pois a lei exige que os objetos transportados sigam com Nota Fiscal e não com mero Cupom Fiscal da forma como é hoje emitido e sem duração - Apaga com meses. Tal é esse grave fato é que é necessário substituí-los por nota avulsa na Receita Federal; enfim, a Nota Fiscal ou o Cupom Fiscal Legal, aquele que traz o mínimo exigido por uma Nota Fiscal e não é impresso em papel termossensível, é imprescindível para resguardar direitos. Mas como resguardar nossos direito se o governo deu a mancada de autorizar o uso de uma papel volátil em questão de meses, como o papel termossensível?


Detalhes importantes:

1. O cupom Fiscal só é legal se cumprir a lei: Papel de duração comprovada e detalhamento do produto adquirido - O que não ocorre, pois os vendedores não individualizam o produto da forma que a lei exige. Eles, vendedores, apenas colocam letras, abreviaturas, nunca colocam o nome completo do produto e suas diferenciações técnicas - E esses detalhamentos são importantes para troca ou ingresso na justiça para ressarcimento de valores pagos por produto com defeito ou em caso de não-troca pelo estabelecimento. Além disso, o programa usado por eles nas maquininhas de ECF (Emissão de Cupom Fiscal) não permitem nos campos do programa uma descrição completa do produto, violando então o direito do consumidor ou má vontade do vendedor em preencher corretamente. Mas mesmo que essas medidas fossem tomadas, de nada adiantaria: Os Cupons Fiscais não duram o que manda a lei: Cinco anos.

2. Os prazos contratuais e os legais que o consumidor tem para reclamar de defeitos nos produtos (Fato do produto, art. 12 CPDC) e fato do serviço (Art. 14 CPDC), bem como para buscar uma indenização pelos prejuízos causados e sofridos pelo estabelecimento comercial ou indústria, são de cinco anos. Esse é o prazo legal e exigido Receita Federal para um possível ressarcimento ou cobrança. É o tempo que o consumidor deve guardar o documento para defender-se ou fazer valer seus direitos face a uma cobrança indevida que lhe possa ser imposta. O Cupom Fiscal impresso em fita termossenssível não garante nem 05 meses de durabilidade e torna-se um papel amarelo-claro sem nada legível.

3. A lei obriga a integridade dos dados impressos. Com dito acima, o Cupom Fiscal impresso em fita termossenssível não garante nem 05 meses. Estamos hoje em dia, diante de Cupons Fiscais Ilegais diante da Constituição que MANDA PROTEGER OS DIRETOS DOS CONSUMIDORES.

4. No verso de quase todos os papéis termossensíveis, há uma explicação informando que o papel é diferente e que os cuidados também devem ser especiais. Uma falácia técnica - Não funciona!
5. A Lei Estadual 13.551, paulista, por exemplo, pelo governador José Serra (PSDB) determina que os bancos do Estado alterem a qualidade do papel em até 180 dias.

6. O Cupom fiscal da forma como é emitido, é a mera fita, com a somatória de todas as compras efetuadas, do que você comprou, resumidamente, com o valor a pagar. Portanto, não é Nota Fiscal e como Cupom Fiscal, está ilegal quanto ao seu preenchimento.

7. A Nota Fiscal é um documento fiscal para registrar uma venda sujeita para arrecadação de impostos. Sua emissão é obrigatória a toda vez que um estabelecimento comercial efetua uma venda. Recusar-se a emitir nota é crime fiscal na modalidade sonegação fiscal e está sujeito as penas da lei. Além de ser emitida para registrar a venda de um bem, mercadoria ou serviço, a nota fiscal também é obrigatória quando do trânsito da mercadoria em questão. A não apresentação da nota fiscal na viagem de mudança, por exemplo, gera a apreensão do produto pelos órgãos de fiscalização estaduais, municipais ou federais. Todos, pela lei federal, micro, pequenas e grandes empresas, devem obrigatoriamente emitir nota fiscal. A emissão de nota fiscal independe do valor da operação ou de qualquer isenção estabelecida por legislação estadual ou municipal.

8. O Cupom fiscal é um documento fiscal emitido por equipamento específico denominado ECF (Emissor de Cupom Fiscal), como supra mencionado. Os Cupons Fiscais à tinta, matriciais ou termossensíveis, somente são autorizados legalmenete quando o faturamento do estabelecimento for superior a R$120.000,00 anuais. Os Cupons Fiscais devem obedecer a legislação específica e a instalação do equipamento deve ser feita dentro das normas legais.

9. E por fim, o art. 148 do Regulamento do ICMS, diz que: "Sempre que for obrigatória a emissão de documentos fiscais, aqueles a quem se destinarem essas mercadorias são obrigados a exigir tais documentos dos que devam emiti-los, contendo todos os requisitos legais". Ou seja, tanto o Consumidor, quanto o empresário que compra, tem a obrigação de exigir a Nota Fiscal ou Cupom Fiscal em papel de longa duração, com preenchimento detalhado, sob pena de estar agindo em co-autoria de sonegação fiscal. (Grifo meu).

10. Logo, a Nota Fiscal é um direito e deve ser exercido até que os papéis termossensíveis, em formato de fita ou outro qualquer, sejam substituídos por lei federal, até que o Congresso Nacional Promulgue lei que "conserte" esta "mancada" legislativa de admitir papel termossenssível a título de "Cupom Fiscal".

Veja o Projeto de Lei que tramita no Congresso para acabar com o uso do papel termossensível em Cupons Fiscais, de estabelecimentos comerciais e estabelecimentos bancários:

http://www.google.com.br/search?q=Cupom%20em%20papel%20termossens%C3%ADvel&ie=utf-8&oe=utf-8&aq=t&rls=org.mozilla:pt-BR:official&client=firefox-a&source=hp&channel=np

Determinadas Clínicas e hospitais que atendem Seguro-Saúde (Plano de Saúde): Os planos de saúde são tecnicamente denominados "Seguro-Saúde". Não vamos generalizar, mas na maioria dos hospitais particulares e clínicas particulares, no momento da consulta, os atendentes "seguram" a sua carteira de seguro-saúde no balcão enquanto você segue para a consulta. Ou seja, tratam o cliente como suspeito. Justificativa deles: Que o procedimento é feito para evitar que o cliente saia sem pagar a consulta... Pelo amor de tudo que é mais sagrado: Isso é nivelar por baixo todas as pessoas como se elas fossem infratoras, como se todas em potencial pudessem agir assim, o que é um absurdo e fato que fere a dignidade humana, garantida no art. 5° da Constituição. E mais: É crime! (Sim, crime de apropriação indébita, artigo 168 do Código Penal), pois quando o cliente pede de volta a carteirinha, os atendentes explicam que ela tem que ficar "retida" e não explicam o motivo. Se você insiste, se você temm algum conhecimento de seus direitos e sabe que a carteira é objeto de sua propriedade e só você pode autorizar a retenção ou depósito dela, os atendentes não a devolvem ou simplesmente dizem que sem tal procedimento não poderá ser feita a consulta. Como você pode defender-se: Se a consulta não for feita por este motivo, volte com uma testemunha e depois faça um registro de ocorrência por constrangimento ilegal, já que a apropriação não ocorreu porque você não permitiu. Mas essa negativa de consulta é uma infração contratual da clínica ou hospital e pode ser reparada na justiça civil e criminal. Inclusive pode ser acionado o juizado Especiais Cíveis (Os antigos juizados de Pequenas Causas) e os Juizados Especiais Criminais.

2. Lacre de Mercadorias e  impedimento de levar determinadas mercadorias ao caixa - Aqui determinadas lojas grandes, chamadas lojas de departamentos, deixam apenas um exemplar à mostra para o cliente ver e escolher. Só que ele, instintivamente, procura o funcionário da loja que diz que a mercadoria não pode ser levada ao caixa e ao mesmo tempo ele anota o código da mercadoria e dá para o cliente e diz para que ele pague e depois apanhe a mercadoria numa espécie de balcão chamado "ilha". Novamente aqui o determinador desta regra está cometendo o crime do artigo 146 do Código Penal, o constrangimento ilegal, pois está novamente tratando o cliente como suspeito. A prática moral no comércio e direito do cidadão de ser tratado como inocente até prova em contrário (Princípio da Inocência - Princípio Constitucional), é de livremente pegar a mercadoria e levá-la direto ao caixa. Se as lojas alegam furtos, que melhorem seus sistemas de detecção de infratores, investindo em câmeras e sistemas corretos de abordagem. O que não se pode fazer, é tratar o cliente como suspeito de furto. Há ainda um segundo constrangimento ilegal praticado que é o do lacre da sacola sem o consentimento do cliente: Novamente a loja acha que o cliente "irá sair" pelos corredores colocando mercadorias na sacola de compra. Não aceite, peça a mercadoria para ser levada direto ao caixa, se não for atendido, chame uma testemunha e leve a registro em Delegacia de Polícia e com a cópia do R.O, ingresse com uma ação por causação de danos morais, além de comunicar o Procon, se tiver tempo, já que o governo criou o Procon mas esqueceu-se de facilitar o acesso, pois são poucas unidades e são extremamente cheias e com atendimento demorado. Em tempo: Eles lacram a sacola rapidamente: Receba e rasgue você mesmo o lacre, pois não estará cometendo crime algum e siga até a saída da loja. Deixe sempre em seu celular o número 190 da Polícia Militar e Civil para caso de abordagem pelos seguranças, pois serão conduzidos para a Delegacia para explicações, podendo serem presos e inclusive emanada ordem de prisão contra o emissor da ordem. Obs. No Rio de Janeiro, foi preciso criar-se uma lei (Não havia necessidade se o Estado estivesse fazendo sua parte, fiscalizando e levando os responsáveis presos e multando as lojas). É a Lei n° 5.161/2007. de autoria do deputado Walney Rocha (PAN), que  proíbe a colocação do lacre, tanto na entrada da loja, como nas "ilhas" de controle de mercadorias do tipo eletrodomésticos em geral, aparelhos de DVD, e outros pequenos aparelhos eletrônicos. Uma fiscalização à paisana pelos agentes administrativos do Estado ou Polícia Civil, (Função sua - reprimir o crime - Precisa de um tratamento de batalhão e não de simples Delegacias), seria o suficiente, pois de nada adianta criar leis se não há fiscais para testemunhar, chamar a polícia e conduzir a Delegacias para autuação em flagrante os criminosos que utilizam ou determinam tal prática. Se o número de furtos é alto, preparem-se as lojas, pois sua atividade é de risco e de lucro (E dos altos!) e eles tem que pagar o preço pela riqueza que amealham.

3. Nota fiscal rasgada em lanchonetes - A nota é do cliente, ele paga por ela, pelo papel e não pode ser tratado como suspeito. Tudo isto está embutido no preço final do lanche. Novamente aqui o crime é o de tratar o cliente como suspeito, pois a tática de rasgar a nota é para inviabilizá-la de novamente ser usada para outro lanche. Ou seja, tratando o cliente, que sustenta a loja, como suspeito de estelionato, pois a "mentira" para a obtenção de uma vantagem, que seria retirar novamente o mesmo lanche tipificaria esse crime, o do artigo 171 do Código Penal. Conduta correta do cliente: Peça, ao apresentar a nota no balcão, para não rasgá-la, pois é propriedade sua. E se o estabecimento alegar procedimento padrão, diga que é procedimento ilegal e que seja a nota recibada (Carimbo - mercadoria entregue) e não rasgada, pois como novamente digo, a nota é de propriedade do cliente e este não deve ser desde já tratado como suspeito. Lojas: Assumam os riscos da atividade lucrativa e invistam em segurança. Lucro fácil prejudicando pessoas, além de ser crime, é antiético.

4. Roletas de ônibus - Isto aqui beira o ridículo! Os ônibus deveriam cobrar cliente a cliente após a entrada e não permitir viagens em pé. Isto é resquício de país socialmente atrasado. Prejudicam o trânsito e sacrificam quem sustenta os altos lucros das empresas. Aqui, só a vontade política dos governadores dos Estados que disciplinam a atividade, podem respeitar o cidadão.

5. Ônibus que "pifa" no percurso - Não cumpriu o contrato com o cidadão-passageiro de levá-lo do ponto "A" ao ponto "B". Não cumpriu sua função de transporte. Dessa forma, o passageiro, conforme o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, pode optar por receber o dinheiro de volta ou seguir em outro ônibus da empresa, na forma como estava acomodado e não entupido com os demais passageiros do outro. A retenção do dinheiro pelo cobrador configura o crime de apropriação indébita, art. 168 do Código Penal, além de ser enriquecimento sem causa da empresa, pois o cliente, já atrasado pelo infortúnio do ônibus que "dá prego", pode querer seguir de taxi e fica impedido. O procedimento nestes casos é ligar para 190 e chamar a Polícia Militar, ou a Civil, para a condução do retentor do dinheiro. Lembro sempre que a função da Polícia Militar, conhecida como "PM", é de garantir a ordem pública (Atividade Ostensiva) e não a de reprimir crimes, função esta praticada de modo apenas auxiliar e subsidiário à Polícia Civil, cuja titularidade da atividade é sua e que há séculos não é aparelhada para cumprir integralmente essa sua função de Polícia Judiciária (Repressão de Crimes - Por comunicação e em flagrante - Cognição imediata, mediata e forçada).

Pilhas - Os bens de consumo hoje em dia não estão mais sujeitos ao Código Civil  desde que passou a vigorar o Código de Defesa do Consumidor em 1990 para efeitos de troca, abatimento no preço ou devolução do dinheiro. O Código Civil os classificava, para esse fim, em consumíveis e não consumíveis, fungíveis ou infungíveis. Essa classificação ainda existe, mas não se aplica mais ao caso e foi substituída pelo art. 26 do CDC - Código de Defesa do Consumidor, pois o que importa agora não é se o bem é consumível ou não, na relação de consumo; mas se nele há vício oculto ou aparente. Para efeitos de troca, abatimento no preço ou devolução do dinheiro, como dito acima, o consumidor tem 30 dias para reclamar sobre vícios aparentes, os visivelmente detectáveis ou imediatamente constatáveis e os ocultos, aqueles que não se descobre com um mero teste na loja. No caso das pilhas, permanece uma prática equivocada há decadas: O mero teste da voltagem das pilhas, por meio de uma lâmpada, é incorreto, inclusive pelo INMETRO. Isto porque o testezinho lá só acusa que a pilha tem a voltagem correta em número, mas não em quantidade! Ela pode acusar os 1,5 volt mas suas "placas" internas podem estar defeituosas ou danificadas e por esta razão não sustentar esses 1,5 volt pelo tempo versus uso indicado pelo fabricante. A exemplo, pode durar apenas algumas horas e perder totalmente a voltagem e corrente, que juntas, determinam a carga da pilha. Amperagem e voltagem são grandezas elétricas distintas. A primeira, a amperagem ou corrente, determina a quantidade da corrente em termos de volume; a segunda, a voltagem, a velocidade dessa corrente, o que implicará numa voltagem  maior ou menor. Sem adentrar muito em física eletrônica, no caso das pilhas, o teste deveria ser de voltagem e amperagem, o que detectaria imediatamente se a pilha tem problema. Este teste é feito de maneira correta em baterias de carro: É medida a amperagem e a voltagem. Detectada baixa amperagem, embora a voltagem esteja correta na pilha, a mesma apresenta problema; e este problema, diante da forma como as pilhas são vendidas hoje, trata-se de vício oculto. Isto é importante principalmente para comerciantes ou mesmo consumidores que compram grandes quantidades de pilhas, pois o prejuízo será grande. Neste caso, tanto em compras de pequenas quantidades como grandes quantidades, tratar-se-á de vício oculto que, uma vez constatado, o consumidor terá prazo de 90 dias para troca, abatimento no preço ou devolução do dinheiro. Já está na hora da fiscalização do INMETRO cobrar dos comerciantes ou dos fabricantes um teste adequado para as pilhas. Um teste correto e não um teste enganoso como é o mero teste da voltagem.

Comanda de boate ou lugar de diversão

Se você perder a comanda, numa boate ou lugar semelhante, e a segurança local o (a) impedir de sair alegando que deve pagar o valor da comanda, ligue para a Polícia e peça para conduzir tanto você como o gerente da boate para a DP mais próxima e peça para lavrar um RO por constrangimento ilegal, art. 146 do Código Penal. É constrangimento porque ninguém pode impedir sua liberdade de ir e vir por esse motivo. O estabelecimento é que deve saber controlar o que gasta o cliente e consumidor e não transferir essa responsabilidade para ele. E após, entre ainda na justiça e peça compensação por danos morais. E por último: Questões envolvendo cobrança, são cíveis e não dão ensejo a prisão em flagrante. E só quem pode apurar o crime do artigo 176 CP é a Polícia.


E-mail: joaquim777@gmail.com